Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

fim do ramo de sua atuação. Sobre as relações de consumo envolvendo
estacionamento, o STJ já se posicionou sobre questões relevantes
e sumulou no Enunciado 130 que: “A empresa responde, perante
o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em
seu estacionamento”.
Ademais, ainda que o estacionamento seja oferecido de forma
“gratuita”, o fornecedor será responsabilizado pela segurança do
veículo e de seus clientes na visão consolidada do Superior Tribunal
de Justiça: “De acordo com os ditames do Código de Defesa do
Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem
estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma
gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos,
quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula
130/STJ” (EREsp 419.059/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Segunda Seção, DJe 12-6-2012).
Outro tema relevante envolve a inviabilidade de tarifar indenização
ante o Direito Básico do consumidor em relação à efetiva prevenção
e reparação de danos insculpido no art. 6º, inciso VI, do CDC.
Conforme visto no Capítulo 4 deste livro, caso que está na
pauta do dia refere-se à possibilidade ou não de tarifação da indenização
por danos ocorridos em transporte aéreo nacional ou internacional,
como a perda de bagagens.
No âmbito interno, o tema está disciplinado no Código
Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/86)[13]; e em relação ao
transporte aéreo internacional, na Convenção de Varsóvia,[14] da
qual o Brasil é signatário.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é majoritária
no sentido de refutar qualquer tipo de tarifação da indenização
dos prejuízos decorrentes do transporte aéreo nacional ou internacional,
prevalecendo, em última análise, o direito à efetiva
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