Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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outrem.
A parte final da definição legal é de fácil compreensão, ou seja,
contrato de adesão é aquele em que o fornecedor estabelece unilateralmente
as cláusulas contratuais, sem que o consumidor possa
discutir ou modificar substancialmente[6] o seu conteúdo.
No tocante à parte inicial do conceito trazido pelo CDC, que
considera contrato de adesão também aquele “cujas cláusulas tenham
sido aprovadas pela autoridade competente”, concordamos
com Sergio Cavalieri Filho ao ensinar que é “o caso, por exemplo, da
SUSEP, que regula em grande parte o contrato de seguro; do BACEN,
que dita as regras dos contratos vinculados ao sistema financeiro (juros
etc.); da Caixa Econômica, que estabelece o conteúdo dos contratos
de sistema de habitação; das Agências Reguladoras (ANATEL,
ANEEL, ANP), que determinam as regras gerais, pelo menos em
grande parte, dos contratos de prestação de serviços públicos. Fala-se
nesses casos, especialmente na doutrina francesa, em contratos de dupla
adesão, uma vez que ambos os contratantes — fornecedor e consumidor
— têm que aderir às cláusulas preestabelecidas por um órgão