Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de
separação das duas parcelas”.
Referido posicionamento foi consolidado pelo Supremo na
Súmula Vinculante 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão
dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o
artigo 145, II, da Constituição Federal”.
A outra observação a ser realizada sobre o julgado no RE-AgR
532.940/PR refere-se basicamente ao disposto no § 2º do art. 145 da
Constituição Federal: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria
de impostos”.
Para o Supremo, a utilização de um dos elementos da base de
cálculo do IPTU na fixação da alíquota da taxa de coleta de lixo não
significa que ambos tenham a mesma base de cálculo. Assim, a cobrança
da citada taxa com base na metragem do imóvel (um dos elementos
utilizados no IPTU) está em consonância com nosso ordenamento
jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça também se posicionou sobre o
tema: “A jurisprudência desta Corte, na linha de entendimento do
STF, já decidiu que a cobrança da Taxa de Remoção de Lixo com
base na metragem do imóvel (um dos elementos da base de cálculo
do IPTU) é legal” (REsp 722.281/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, j.
6-5-2008, grifos nossos).
Tal posicionamento foi igualmente consolidado por meio da
Súmula Vinculante 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo
do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto, desde que não haja integral
identidade entre uma base e outra”.
Em última análise, cumpre tecermos alguns comentários a respeito
da natureza da contraprestação pecuniária dos serviços de
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