Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato
de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com
todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado
diretamente, dentro de programa de habitação popular” (REsp
738.071/SC, 4ª T., j. 9-8-2011).
No entanto, nem sempre será cabível o CDC nas relações envolvendo
SFH. Assim, é preciso lembrar que a Primeira Seção do STJ,
no julgamento do REsp 489.701, firmou entendimento quanto à inaplicabilidade
do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH com cobertura do
Fundo de Compensação de Variações Salariais — FCVS, pois
nestes casos existe uma garantia ofertada pelo Governo Federal de
quitar o saldo residual do contrato com recursos do aludido Fundo, caracterizando,
desta forma, cláusula protetiva do mutuário e do SFH.
Mantendo tal posicionamento, julgou a Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça o AgRg no REsp 1.234.858, entendendo que
a “jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, aos contratos do
Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a
hipótese dos autos, não se aplicam as regras do Código de Defesa do
Consumidor”.
■ 2.6.1.6. Sociedade civil sem fins lucrativos e associados
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no REsp 519.310 que
sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, que presta
serviços médicos, hospitalares, odontológicos e jurídicos a seus associados,
enquadra-se no conceito de fornecedor da relação jurídica
de consumo, sob a fundamentação de que para: “o fim de aplicação
do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma
pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como
fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo