Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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(noventa) dias.
c) não decaiu e pode ser exercido contra o importador e a revendedora,
indistintamente.
d) já decaiu, pois o importador deveria ter sido notificado no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
e) não decaiu e pode ser exercido contra a revendedora, somente.
Resposta: “c”. Pois realmente não decaiu o prazo que é de 90 dias por se tratar de
produto durável, nos termos do art. 26, inciso II, do CDC. Ademais, a responsabilidade
no Código de Defesa do Consumidor é solidária no caso de vício do produto, conforme
o disposto em seu art. 18, ao prever: “Os fornecedores de produtos de consumo
duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade
ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor
exigir a substituição das partes viciadas”.
7. (CESPE — 2009 — DPE-AL — Defensor Público) Julgue os seguintes itens
quanto às disposições do CDC acerca de prescrição e decadência.
Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor
à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas,
sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “errado”. O inciso II do § 2º do art. 26 do CDC, que previa como causa obstativa
da decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com
atribuições de defesa do consumidor, foi vetado. Ademais, vale lembrar que as causas
obstativas da decadência são consideradas suspensivas desta para a maioria.
Apesar da divergência doutrinária e da interpretação mais favorável ao consumidor
ser aquela que entende tratar-se de causas interruptivas da decadência, compreendemos
que a mens legis se coloca no sentido de serem causas suspensivas do prazo
decadencial na medida em que o legislador fixou dois marcos: marco inicial 1 — a reclamação
formulada pelo consumidor, e marco final 1 — a resposta negativa do
fornecedor; marco inicial 2 — a instauração do inquérito civil, e marco final 2 — o respectivo
encerramento.
8. (CESPE — 2008 — DPE-CE — Defensor Público) Uma explosão, no interior de