Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

447/1013
seguinte contexto:
Em suma, qualquer um que for solidariamente responsável pelo
dano, ainda que não seja o causador direto deste (por exemplo, defeito
de produção, e não de comercialização), arca com a indenização perante
o consumidor e terá o direito de reaver o valor pago — direito de
regresso — em face do verdadeiro responsável pelo dano.
■ 5.2.6. Denunciação da lide
Apesar de o Código de Defesa do Consumidor admitir o direito
de regresso, um de seus principais instrumentos de realização foi
vedado, qual seja: a denunciação da lide. Tal vedação está prevista no
art. 88 do CDC, que estabelece: “Na hipótese do art. 13, parágrafo
único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo
autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos
autos, vedada a denunciação da lide”.
Nos termos legais, a denunciação da lide está vedada e o direito
de regresso poderá ser exercido:
■ em processo autônomo;
■ no mesmo feito proposto pelo consumidor após a indenização
deste.