Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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não traduz, em regra, evento inserido no âmbito da
prestação específica do comerciante, cuidando-se de caso
fortuito externo, ensejando-se, por conseguinte, a exclusão
de sua responsabilidade pelo lamentável incidente” (REsp
1.243.970/SE, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª T., DJe 10-5-
-2012).
■ “Na relação de consumo, existindo caso fortuito interno,
ocorrido no momento da realização do serviço, como na
hipótese em apreço, permanece a responsabilidade do
fornecedor, pois, tendo o fato relação com os próprios riscos
da atividade, não ocorre o rompimento do nexo causal”
(REsp 762.075/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T.,
DJe 29-6-2009).
O tema é tão relevante que no dia 1º de agosto de 2012 o STJ
publicou no DJe a Súmula 479, com o seguinte teor: “As instituições
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito
interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito
de operações bancárias”.
■ 5.3.3.4. Recall e excludente de responsabilidade
Em última análise, cumpre destacar que o fato de o consumidor
não cumprir o atendimento ao recall (chamamento do consumidor
pelo fornecedor para consertar um problema do bem de consumo nos
termos do art. 10, § 1º, do CDC) não isenta o fornecedor de
responsabilidade.
O STJ já se posicionou nos mesmos termos: “A circunstância
de o adquirente não levar o veículo para conserto, em atenção a
RECALL, não isenta o fabricante da obrigação de indenizar” (REsp