Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

lutador Anderson Silva foi acusada de incitar à violência. No entendimento do consumidor,
o filme seria violento e intimidatório. Em sua defesa, anunciante e agência
consideram que o filme expressa uma fantasia, claramente definida como tal. O relator
do processo concordou com tal ponto de vista e propôs o arquivamento, voto aceito
por unanimidade. Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2012.
23 O CONAR, no julgamento da representação n. 279/2011, deparou-se com um caso em
que um fornecedor promete que o consumidor ainda será vítima da violência urbana e
acena, como solução, com a loteria Sena, capaz de propiciar ao vencedor a oportunidade
de abandonar determinada cidade. A Representação acusa o anúncio de explorar o
medo do consumidor para vender-lhe a “esperança” de ganhar na Sena e sair da cidade.
O anunciante instala o medo, mas não se preocupa com a maioria que, fatalmente,
não será premiada. O processo amparou-se nos arts. 1º, 2º, 3º e 24 do CBARP. A Câmara
foi unânime e recomendou a sustação da veiculação definitiva do anúncio.
Disponível em: . Acesso em: 29 jun. 2012.
24 A Direção do CONAR, no julgamento da representação n. 04/2012, questiona o Conselho
de Ética se há apelo de consumo vocalizado por crianças em filme para a TV,
além de apelo imperativo na frase “(...) eu quero muitos presentes”. Se confirmadas, as
práticas contrariam o que recomenda o art. 37 do Código Brasileiro de Autorregulamentação
Publicitária. O Conselho de Ética, por maioria de votos, recomendou a advertência
ao anunciante e sua agência. “Por mais que a criança dirija-se aos pais ou ao
Papai Noel, por mais que o anúncio apresente produtos voltados a adultos, há apelo de
consumo vocalizado por criança”, escreveu a autora do voto vencedor. Disponível em:
. Acesso em: 29
jun. 2012.
25 O CONAR, no julgamento da representação n. 199/2011, deparou-se com um anúncio
em TV de um sabão em pó cujo fornecedor afirmava que o seu consumo ajuda “a reduzir
o consumo de água em milhões de litros por ano”. Em conformidade com as normas
éticas para publicidade com apelos de sustentabilidade, recentemente aprovadas, a
direção do Conar pediu que fosse comprovada a afirmação. Em sua defesa, anunciante
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