Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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pacificação do tema sobre a não incidência do CDC às relações locatícias
inclusive para reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público
em razão da não identificação, em regra, de direitos individuais homogêneos
a ponto de justificar a iniciativa do Parquet estadual na investigação
a que se propõe sobre critérios de administração e reajuste de
contratos de locação diversificados.[149]
■ 2.6.2.5. Relação envolvendo contrato de edificação por
condomínio
Entende o Superior Tribunal de Justiça que na “hipótese de
contrato em que as partes ajustaram a construção conjunta de um
edifício de apartamentos, a cada qual destinadas respectivas unidades
autônomas, não se caracteriza, na espécie, relação de consumo,
regendo-se os direitos e obrigações pela Lei n. 4.591/64”.[150] Tal raciocínio
vale inclusive para a imposição da multa moratória prevista
no art. 12 da aludida lei, que prevê um percentual de até 20% sobre o
valor do débito.[151]
Entretanto, na visão do Superior Tribunal de Justiça, se o contrato
for de incorporação com permuta no local, o proprietário do
terreno assumirá, em regra, “o status jurídico de mero condômino, em
igualdade de condições com qualquer outro adquirente de unidades da
incorporação. A figura do proprietário do terreno se equipara à do
consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, tendo o incorporador
como fornecedor. O dono do imóvel só difere dos demais adquirentes
porque paga sua unidade autônoma com o próprio terreno no qual foi
erguido o empreendimento, mas tal circunstância não tem o condão de
desvirtuar a relação de consumo”.[152]
E conclui o STJ, alegando que a “natureza da relação entre o
proprietário do terreno e os demais adquirentes, contudo, não é de
consumo, mas civil, tanto na conclusão regular do empreendimento