Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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expostas a toda e qualquer prática comercial;
■ o consumidor protegido pela norma do art. 29 é uma potencialidade,
nem sequer precisa existir.
■ 2.2.5.2. A empresa consumidora e a importância do art. 29 do
CDC
Conforme estudado num pretérito não tão longínquo, quando
ainda tratávamos do conceito de consumidor em sentido estrito, mais
precisamente da viabilidade ou não de a pessoa jurídica enquadrar-se
no conceito de consumidor, trouxemos, no subitem 2.2.1.6, a visão
crítica de Adalberto Pasqualotto sobre a posição do Superior Tribunal
de Justiça a respeito deste enquadramento. Para o autor, não seria o
abrandamento da teoria finalista, mas da aplicação adequada do art. 29
do CDC.
Pasqualotto entende que o “art. 29 é o portal dos vulneráveis
não consumidores. É por ali que o Código de Defesa do Consumidor
agasalha os que, não sendo destinatários finais, enfrentam no mercado
as mesmas ou semelhantes dificuldades dos consumidores”.[83]
Assim, a doutrina reconhece, em sua maioria, que o alcance do
teor do art. 29 do CDC realmente é amplo e, por este motivo, seria o
legitimador para albergar no conceito de consumidor a pessoa
jurídica. Vejamos:
DOUTRINA
PENSAMENTO
■
Bruno
Miragem
“A extensão semântica da regra permite, em tese, que a qualquer contratante
seja possível a aplicação das normas dos artigos 30 a 54 do CDC.
Todavia, a aplicação jurisprudencial da norma é que deve concentrar-se na
finalidade básica do Código, que é a proteção do vulnerável.”84
■ Claudia “O art. 29 supera, portanto, os estritos limites da definição jurídica de