Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Resposta: “a”. A assertiva “II” encontra-se equivocada, visto o disposto na Súmula
477 do STJ, de 19 de junho de 2012: “A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável
à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas,
tarifas e encargos bancários”. A assertiva “V” também é incorreta, visto que a declaração
de nulidade de uma cláusula contratual não prejudica o restante do contrato
celebrado, sendo esta a regra na declaração de nulidade (art. 51, § 2º, CDC), salvo
quando acarretar ônus excessivo a uma das partes. O citado dispositivo assim prevê.
“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto
quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo
a qualquer das partes”. A assertiva “I” está correta, já que é requisito para a vinculação
contratual do consumidor a sua compreensão e imediata identificação, não deixando
que a vulnerabilidade técnica seja usada para desfavorecê-lo em face do
fornecedor. Aliás, esta é a redação do art. 46 do CDC. A “III” é correta, pois o risco de
dano e o dever de segurança são características intrínsecas na prestação dos serviços
bancários, sendo de sua essência o dever de garantir a segurança do negócio
ao consumidor que celebra contrato de conta corrente com instituição financeira. Ademais,
é a redação da Súmula 479 do STJ, de 1º de agosto de 2012: “As instituições
financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo
a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por
fim, a “IV” traz o conteúdo do art. 28 e sua amplitude de desconsideração da personalidade
jurídica, toda vez que esta possa servir de empecilho para a restituição do
consumidor e seus direitos.
12. (TJ-PR — 2010 — Juiz) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade
que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam
ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade,
com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou
mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. O direito de reclamar
pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I. 30 (trinta dias), em se tratando de fornecimento de serviço e de produtos não
duráveis.
II. 90 (noventa dias), de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da compra do produto ou do início
da execução dos serviços.
IV. Obsta a decadência, entre outras situações, a reclamação comprovadamente