Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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No Superior Tribunal de Justiça o tema também está pacificado,
e, a depender da situação, outra consequência vem sendo reconhecida
ante a prática abusiva de enviar produtos ou prestar serviços
sem solicitação prévia do consumidor, qual seja: o reconhecimento
de danos morais.
Sobre o tema, segue trecho do posicionamento dominante do
STJ: “O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada
pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva
(art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências
notoriamente dificultosas para o cancelamento do cartão causam
dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de
idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância
que agrava o sofrimento moral” (REsp 1.061.500/RS, Rel.
Ministro Sidnei Beneti, 3ª T., DJe 20-11-2008).
Envio ou entrega sem solicitação prévia é prática abusiva.
■ 10.4.4. O prevalecimento da fraqueza ou ignorância do consumidor
como exemplo de prática abusiva no CDC
Segundo o CDC, “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do
consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços” é exemplo
de prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso IV.
O princípio inaugural do art. 4º do Código do Consumidor é
o da vulnerabilidade e, conforme estudado no Capítulo 4 deste livro,
existe uma presunção de que o consumidor pessoa física é a parte mais
frágil da relação jurídica de consumo.
No entanto, cabe relembrar que, dentre todos os que são vulneráveis,
há alguns cuja fragilidade está acima da média, pessoas que a