Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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é que o fornecedor não poderá limitar ou restringir a garantia legal de adequação
de produtos ou serviços (art. 25), e, em o fazendo, tal poderá ser considerado
como prática abusiva.
e) relativamente à desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Defesa do
Consumidor acolheu teoria que proclama a necessidade da existência de desvio
de finalidade ou de confusão patrimonial.
Resposta: “d”. Nos termos do art. 1º do CDC. Mas o importante para este capítulo é a
alternativa “e”, que está equivocada, pois o Código do Consumidor adotou a teoria
menor no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, em que basta a insolvência
para a sua decretação. Diferentemente, o Código Civil adotou em seu art.
50 a teoria maior, segundo a qual além da insolvência deverá estar presente o requisito
do desvio de poder (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria
maior objetiva). A alternativa “a” está errada à luz do disposto no art. 2º, caput, do
CDC. O fato de o Código do Consumidor trazer normas de ordem pública e de interesse
social em seu conteúdo faz com que os direitos ali dispostos não possam ser
derrogados pela vontade das partes, razão pela qual a assertiva “b” está equivocada.
Por fim, a letra “c” equivoca-se, pois diante de vício oculto o prazo decadencial
começa a correr apenas diante do surgimento do problema (art. 26, § 3º, do CDC).
5. (TJ-PR — 2010 — Juiz) Pela previsão do artigo 28 do Código de Defesa do
Consumidor, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade
quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de
poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato
social.
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica no CDC, é CORRETO afirmar:
a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa
do Consumidor.
b) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
c) Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados
aos consumidores.
d) As sociedades coligadas só responderão por dolo.
Resposta: “c”. Conforme dispõe o art. 28, § 5º, do CDC. A alternativa “a” está errada,
pois a responsabilidade das sociedades integrantes dos grupos societários e das