Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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caracterização da publicidade ilícita nos termos da Lei n. 8.078/90.
Essa também é a posição do Superior Tribunal de Justiça:
“Com efeito, apurada a patente negligência da recorrente quanto
às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário
— ainda que não afirmada a má-fé —, nos termos do
artigo 37, § 1º, do CDC, também por esse fato é cabível o reconhecimento
de sua responsabilidade, visto que a publicidade
mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro” (REsp
1.266.937/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 1º-2-
-2012).
■ 9.2.4. Publicidade enganosa e a desnecessidade da concretização
do erro efetivo para sua caracterização
Outro tema relevante refere-se à necessidade ou não de o consumidor
efetivamente ser enganado para a configuração da publicidade
enganosa. Mais uma vez, pela sistemática do CDC, entendemos
que basta a capacidade de enganar, sendo desnecessário o erro real
para a caracterização da publicidade enganosa.
Assim, a mera possibilidade de levar o consumidor em erro,
situação analisada apenas em abstrato, já é suficiente para configurar a
publicidade ilícita.
Observação importante sobre o assunto é a de Cavalieri Filho
ao defender que “a publicidade, para ser considerada enganosa, não
precisa efetivamente enganar o consumidor. O Código se satisfaz
com o potencial de enganosidade da publicidade. Em outras palavras,
a enganosidade é aferida in abstrato. O que importa é a capacidade
de indução a erro de forma abstrata, difusa, indeterminada. A efetiva
ocorrência do erro e o eventual prejuízo do consumidor serão mero
exaurimento, com consequências próprias”.[16]
O mesmo raciocínio vale para o anúncio ambíguo, que possui