Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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perdas e danos não apenas quando da solicitação da restituição de
quantia paga, mas também quando o consumidor exigir a substituição
do bem, mesmo o CDC silenciando a respeito do tema.
Este também é o posicionamento de Rizzatto Nunes ao ensinar
que: “se o consumidor, servindo-se da prerrogativa do inciso I, requerer
a substituição do produto, tem também direito ao pleito de indenização
por danos materiais e/ou morais. (...) Não há, de fato, muita diferença
prática entre requerer a troca do produto por outro da mesma espécie,
marca e modelo e pedir a restituição da quantia paga. Em ambos
os casos, o resultado pode ser adquirir novo produto”.[56]
Aliás, é Direito Básico do consumidor a “efetiva prevenção e
reparação de danos patrimoniais e morais”, nos termos do art. 6º,
VI, do Diploma Consumerista.
No entanto, reiteramos a crítica acima formulada no sentido de
que na prática a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se
posicionando em diversos julgados pelo não reconhecimento de danos
morais e enquadrando várias situações desagradáveis suportadas pelo
consumidor como “meros dissabores, sem humilhação, perigo ou
abalo à honra e à dignidade do autor”.[57]
■ 5.4.2.6. As opções conferidas ao consumidor diante do vício do
produto como solução primeira — hipóteses de desnecessidade
de se aguardar o prazo de conserto
O Código do Consumidor não poderia deixar de consignar que,
em alguns contextos fáticos, seria inviável aguardar o prazo legal de
30 dias ou o convencionado pelas partes de 7 dias no mínimo ou 180
dias no máximo, razão pela qual elencou em seu art. 18, § 3º, situações
em que o “consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas
do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício,
a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou