Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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ressalvado o direito ao cancelamento”.
4. (FCC — 2008 — MPE-CE — Promotor de Justiça) A inscrição de inadimplentes
pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito
a) por, no máximo, três anos, salvo se maior o prazo de prescrição relativo à cobrança
do débito, o qual prevalecerá sobre o triênio.
b) até que o débito que lhe deu origem seja integralmente pago.
c) por, no máximo, dez anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança do débito
do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção
ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo
acesso ao crédito junto aos fornecedores.
d) pelo prazo, qualquer que seja ele, da prescrição relativa à cobrança do débito.
e) por, no máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos
do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção
ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo
acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Resposta: “e”. O período máximo pelo qual é possível constar informação negativa do
consumidor em cadastros de inadimplentes é de cinco anos, vista a redação do art.
43, § 1º, do CDC. Ainda para que se esgote o tema, há o Enunciado 323 do STJ, revelando
que o prazo que deve ser respeitado é o de cinco (5) anos, independentemente
do prazo a menor de prescrição da execução de dívida que ensejou o cadastro
(Súmula n. 323 do STJ). A alternativa “a” equivocou-se no prazo, que não é de três
anos. A assertiva “b” condiciona a retirada da informação negativa ao pagamento da
dívida que lhe deu causa, o que é um equívoco, visto serem coisas distintas o pagamento
da dívida e o prazo de negativação do nome do consumidor. A “c” estabelece
que o prazo seria de dez anos, sendo inverídica. A “d”, por fim, confunde o prazo de
prescrição da execução dívida com o prazo de manutenção do nome do consumidor,
o que é errado, uma vez que o primeiro é para receber o débito, já o segundo, para a
retirada obrigatória do nome do consumidor. No mesmo sentido, é o disposto na
Súmula 323 do STJ: “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços
de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição
da execução”. Isto é, na visão do STJ, a “prescrição a que se refere o art. 43,
§ 5º do Código de Defesa do Consumidor é o da ação de cobrança e não o da ação
executiva” (REsp 472.203/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Bar, Segunda
Seção, DJ 29-11-2004).