Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

868/1013
■ 13.6. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARCELADAS NO
CDC
O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 53
que nos “contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante
pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em
garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam
a perda total das prestações pagas em benefício do credor
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a
retomada do produto alienado”.
Segundo prevê o art. 66 do Decreto-lei n. 911/69, a “alienação
fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a
posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição
efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor
direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe
incumbem de acordo com a lei civil e penal”.[22]-23
■ 13.6.1. A abusividade da perda total das prestações pagas [23]
O CDC considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito a