Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

452/1013
■ 5.2.7. Causas excludentes de responsabilidade do fornecedor
pelo fato do produto no CDC
O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade
objetiva como regra, entretanto admitiu causas excludentes da responsabilização
do fornecedor, numa nítida evidência de que a teoria
do risco fundamentadora da aludida responsabilidade não foi a do
risco integral, que, por sua vez, não admite causas excludentes.
De fato, não evidenciado o nexo de causalidade entre o dano
e o defeito do produto ou do serviço, isento estará o fornecedor de ser
responsabilizado.
Nesse contexto, prevê o art. 12, § 3º, da Lei n. 8.078/90:
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será
responsabilizado quando provar:
I — que não colocou o produto no mercado;
II — que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito
inexiste;
III — a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.