Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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582/1013 civil, a adoção da teoria subjetiva da desconsideração, ou seja, da exigência da culpa ou dolo como pressuposto da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo em face do caráter excepcional de que se reveste esta providência”.[4] ■ 7.2.2. Características da desconsideração da personalidade jurídica no CDC Conforme visto, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a desconsideração da personalidade jurídica nas seguintes hipóteses:
583/1013 Constatamos, ab initio, que a primeira parte do caput do art. 28 relaciona-se com o preenchimento dos requisitos clássicos da desconsideração ao exigir: ■ o abuso de direito; ■ o excesso de poder; ■ a ilicitude; ou ■ a irregularidade. A parte final do dispositivo citado trata da falência, da insolvência e do encerramento ou inatividade por má administração da sociedade como causas legitimadoras da desconsideração da personalidade jurídica. O grande problema aqui consiste em saber qual o significado de má administração. Nos ensinamentos de Bruno Miragem, um “primeiro entendimento vai sustentar que má-administração equivale à gestão dos negócios da sociedade mediante fraude ou má-fé. Por outro lado, há os que vão defender a noção, como espécie de atos de gerência incompetente dos sócios ou administradores que deem causa à extinção da pessoa jurídica. Não é desconhecido que o alcance da expressão má-administração, nesta segunda parte do art. 28, caput, é essencial para circunscrever os limites da responsabilidade dos sócios e administradores. O primeiro entendimento, exigindo a má-fé, fixa o mesmo sentido do que a primeira parte do dispositivo, referindo-se à necessidade de reprovação jurídica da conduta dos sócios e administradores. Já a exigência de simples incompetência administrativa abre a possibilidade de desconsideração, via interpretação extensiva, a qualquer espécie de falência ou estado de insolvência uma vez que é de se pressupor que, racionalmente, a consecução da finalidade lucrativa das sociedades não é alcançada em vista de falta de conhecimento ou competência na administração do negócio”.[5]
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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docência acadêmica. Ao dr. Paulo
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Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
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e agência procuram demonstrar, por
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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996/1013 informações fornecidas p
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998/1013 distância, por meio eletr
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1000/1013 suspensão da exigibilida
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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