Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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e) A lei prevê abusividade publicitária por omissão.
Resposta: “b”. Nos termos do art. 31, caput, c.c. parágrafo único, do CDC. A alternativa
“a” está errada, por ser este um exemplo de publicidade abusiva, nos termos do
art. 37, § 2º, do CDC. A letra “c” está equivocada, pois, conforme disposto no CDC em
seu art. 32, parágrafo único, “cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser
mantida por período razoável de tempo, na forma da lei”. Equivoca-se o examinador
na assertiva “d”, uma vez que o art. 32, parágrafo único, do CDC prevê que: “é proibida
a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao
consumidor que a origina”. A Lei n. 8.078/90 prevê a omissão como enganosidade, e
não abusividade, conforme o disposto em seu art. 37, § 3º. Por isso, o erro da alternativa
“e”.
8. (FCC — 2012 — DPE-PR — Defensor Público) Sobre oferta e publicidade é
correto afirmar que
a) no caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento,
é necessária apenas a discriminação do número, periodicidade e valor
das prestações.
b) o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária
cabe à agência de publicidade.
c) é enganosa a publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de
induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
d) configura infração ao direito básico do consumidor à informação apenas informar
os preços em parcelas, obrigando-o ao cálculo total.
e) da inexecução de uma oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não
pode aceitar a entrega de outro produto ou prestação de serviço equivalente.
Resposta: “d”. Nosso Código de Defesa do Consumidor traz em seu art. 31 que as informações
de produtos e serviços devem ser claras, precisas, ostensivas e em língua
portuguesa, quando discriminarem sua composição, quantidade, preço e garantia;
logo, o preço na sua totalidade deve ser demonstrado de forma expressa, cabendo a
imediata identificação pelo consumidor. Ademais, no tocante às contratações envolvendo
outorga de crédito ou financiamento, prevê o CDC em seu art. 52: “No fornecimento
de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento
ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo
prévia e adequadamente sobre: I — preço do produto ou serviço em moeda corrente
nacional; II — montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III — acréscimos
legalmente previstos; IV — número e periodicidade das prestações; V —