Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ função social do contrato (art. 421);
■ probidade e da boa-fé (art. 422);
■ interpretação mais favorável ao aderente (art. 423).
Parte da doutrina chega ao ponto de defender que apenas as
pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderiam ser albergadas no conceito
de consumidor.
Este é o raciocínio desenvolvido por José Geraldo Brito Filomeno,
que entende como “mais racional que sejam consideradas aqui
as pessoas jurídicas equiparadas aos consumidores vulneráveis, ou
seja, as que não tenham fins lucrativos, mesmo porque, insista-se, a
conceituação é indissociável do aspecto da mencionada fragilidade. E,
por outro lado, complementando essa pedra de toque do ‘consumerismo’,
diríamos que a ‘destinação final’ de produtos e serviços, ou
seja, sem fim negocial, ou ‘uso não profissional’, encerra esse conceito
fundamental”.[20]
O raciocínio parece simples: se a presunção de vulnerabilidade,
de fragilidade, é inerente à pessoa física e, por outro lado, a presunção
em relação a uma empresa é exatamente a oposta, ou seja, de preparo
para contratar e defender-se, não seria possível incluí-la no conceito
de consumidor destinatário final do art. 2º do CDC.
O mesmo pensamento é compartilhado por Claudia Lima
Marques ao ensinar que “se presume que a pessoa física seja sempre
consumidora frente a um fornecedor e se permite que a pessoa
jurídica vulnerável prove sua vulnerabilidade”.[21]
CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA
Vulnerabilidade presumida
CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA
Vulnerabilidade a ser comprovada
No entanto, o tema é mais complexo do que aparenta, tanto que