Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Ademais, devem ser consideradas como dado essencial do
produto as informações sobre os seus riscos, ou seja, todas aquelas relevantes
na decisão de adquiri-lo, bem como tudo o que a lei determinar
que o anúncio publicitário deva conter (lembre-se de que a Constituição
Federal determina que a publicidade de bebidas alcoólicas
deve conter advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso).
Em última análise, faz-se necessário enunciar que o legislador
infraconstitucional, no art. 9º do CDC,[51] corroborou o disposto no
art. 220, § 4º, in fine, da Constituição Federal, quanto à obrigatoriedade
de divulgação da nocividade e periculosidade de determinados
produtos à saúde e segurança do consumidor.
De outra feita, a mensagem publicitária da bebida alcoólica
também é abusiva, subsumindo-se na parte final do § 2º do art. 37 do
CDC,[52] eis que estimula o consumo de uma droga psicotrópica, induzindo,
desta maneira, o consumidor a comportar-se de forma prejudicial
à sua saúde e segurança.
É também o entendimento de Maria Elizabete Vilaça Lopes:
“(...) a publicidade de tabaco e de bebidas alcoólicas seria na verdade
capaz de induzir o consumidor a comportar-se de forma prejudicial ou
perigosa à sua saúde, em especial, se, como sói acontecer, a
mensagem é formulada de maneira tal que as pessoas associem o uso
desses produtos ao melhor desempenho esportivo ou sexual, à melhoria
nas relações sociais ou afetivas, etc. Nesse tipo de anúncio as cores
são sempre vibrantes, as ações audaciosas, e tudo leva a crer que a atuação
dos tabagistas e alcoólatras é sempre fantástica”.[53]
Continuando, ainda na seara da legislação infraconstitucional,
analisaremos algumas disposições da Lei n. 9.294/96 (Lei Murad),
alterada, dentre outras, pela Lei n. 10.167/2000 (Lei Serra), que dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas
alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, e
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