Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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conhecimento de informações relativas ao consumidor constantes de registro
ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
ao crédito e congêneres devem ser instituídos e mantidos por entidades
públicas.
d) É imprescindível o aviso de recebimento na carta de comunicação enviada ao consumidor
que o avise sobre a inclusão de seu nome em bancos de dados e cadastros
de maus pagadores.
e) Segundo a jurisprudência sumulada do STJ, compete ao fornecedor notificar o devedor
antes de proceder à inscrição de seu nome no cadastro de proteção ao
crédito.
Resposta: “a”. Esta deve ser assinalada. Como reza o Código de Defesa do Consumidor,
qualquer óbice ou impedimento ao acesso do consumidor às informações que
existam sobre ele, constantes em cadastros, banco de dados, fichas e registros, configurará
a conduta típica prevista no art. 72 do CDC, além de ser uma evidente violação
ao art. 43 do mesmo Diploma e ao direito que traz estampado ao consumidor. A
alternativa “b” faz uma confusão entre os remédios constitucionais hábeis a serem
usados no caso de violação ao direito do consumidor à informação, sendo que, embora
se trate de um direito líquido e certo, o correto não é a via do Mandado de Segurança,
mas sim o remédio de Habeas Data, uma vez que o direito é personalíssimo
do consumidor, e não de terceiro. Ademais, cumpre relembrar que tal assertiva busca
amparo no caráter público desses bancos de dados, nos termos do art. 43, § 4º, do
CDC: “Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público”. A assertiva
“c” leva o candidato a erro, pois, embora tais entes sejam considerados pela lei
como entidades de caráter público, não são instituídos e mantidos pelo poder público,
mas sim por entidades privadas ligadas aos fornecedores, uma vez que visam assegurar
o direito de crédito destes últimos. A alternativa “d” não deve ser marcada pelo
concursando, já que o famoso AR (aviso de recebimento) que acompanha cartas é
dispensável naquelas que informem ao consumidor sobre a possível inserção de seu
nome nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido, é o Enunciado 404 da
Súmula do STJ. Por último, a assertiva “e” é errônea, pois traz informação falsa sobre
o entendimento do STJ, visto que já é pacífico seu posicionamento sobre a incumbência
do mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o consumidor sobre
a inserção do seu nome nos ditos bancos de dados negativos, como corrobora o
Enunciado n. 359 da Súmula do STJ.