Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 15.3.1. As novidades trazidas pelo Decreto n. 7.738, de 2012
A seguir, esquematizaremos as principais novidades trazidas
pelo Decreto n. 7.738/2012 ao Decreto n. 2.181/97:
ARTIGO REDAÇÃO REVOGADA REDAÇÃO VIGENTE
Art. 2º
“Integram o SNDC a Secretaria de
Direito Econômico do Ministério
“Integram o SNDC a Secretaria Nacional
do Consumidor do Ministério
da Justiça SDE, por meio do seu
Departamento de Proteção e Defesa
da Justiça e os demais órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal, mu-
do Consumidor — DPDC, e os demais
órgãos federais, estaduais, do
nicipais e as entidades civis de defesa
Distrito Federal, municipais e as entidades
civis de defesa do
do consumidor.”
consumidor.”
Art. 3º,
caput
Art. 3º,
XII
Art. 4º, V
“Compete ao DPDC, a coordenação
da política do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, cabendolhe:”
“provocar a Secretaria de Direito
Econômico para celebrar convênios
e termos de ajustamento de
conduta, na forma do § 6º do art. 5º
da Lei n. 7.347, de 24 de julho de
1985;”
“Compete à Secretaria Nacional do
Consumidor do Ministério da Justiça,
a coordenação da política do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor,
cabendo-lhe:”
“celebrar convênios e termos de
ajustamento de conduta, na forma do
§ 6º do art. 5º da Lei n. 7.347, de 24 de
julho de 1985;”
“elaborar e divulgar anualmente, no âmbito
de sua competência, o cadastro de
“elaborar e divulgar anualmente, no
âmbito de sua competência, o cadastro
de reclamações fundamenta-
reclamações fundamentadas contra
fornecedores de produtos e serviços, de
das contra fornecedores de produtos
que trata o art. 44 da Lei n. 8.078, de
e serviços, de que trata o art. 44 da
1990 e remeter cópia à Secretaria Nacional
do Consumidor do Ministério
Lei n. 8.078, de 1990, e remeter
cópia ao DPDC;”
da Justiça;”
Art. 5º, “Se instaurado mais de um processo “Se instaurado mais de um processo