Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 13.4.3. O direito de arrependimento e as compras realizadas
dentro do estabelecimento comercial
O art. 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor é claro
ao estabelecer que o direito de desistir do negócio incide apenas nas
compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Logo, nos contratos
firmados no interior do estabelecimento, o consumidor não
poderá invocar o aludido direito ao arrependimento.
É prática comum no comércio a possibilidade de trocar determinado
produto, em especial peça de vestuário, dentro do prazo de 30
dias, desde que não seja retirada a etiqueta de referência da roupa, por
exemplo. Trata-se de mera liberalidade, e não de obrigação do
fornecedor.
Desta forma, caso este não oferte tal possibilidade de troca,
somente estará obrigado a substituir o bem por outro ou a devolver o
valor eventualmente pago diante da existência de algum vício.
Em última análise, se o fornecedor não oferecer a possibilidade
de troca dentro de tal prazo, não estará obrigado a desfazer o negócio
caso inexista vício do produto ou do serviço nas contratações celebradas
no interior do estabelecimento comercial.
No entanto, existem contratos firmados dentro do estabelecimento
nos quais, em nossa opinião, o consumidor poderia valer-se do
prazo de 7 dias para se arrepender em razão da forma como é