Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Resposta: “certo”. O art. 1º do CDC deixa clara a fundamentação constitucional da
proteção especial conferida ao consumidor, partindo de seu baldrame constitucional
(art. 5º, XXXII, c.c. art. 170, V, ambos da CF e art. 48 do ADCT) até alcançar as normas
infraconstitucionais protetivas. Assim, além de ter fundamento na Constituição
Federal, o CDC derroga a vontade das partes toda vez que estas tentarem afastar
suas normas, tendo então cunho imperativo, e não volitivo.
6. (CEPERJ — 2012 — PROCON-RJ — Agente de Proteção e Defesa do Consumidor)
A defesa do consumidor tem base constitucional que indica a necessidade
de edição do seguinte Código:
a) Civil.
b) de Defesa do Consumidor.
c) Comercial.
d) Tributário.
e) Desportivo.
Resposta: “b”. Como sabido, a proteção do consumidor possui fundamento constitucional,
sendo direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXII, da CF, além de ser
ao mesmo tempo um norte a Livre Iniciativa, atuando como princípio da Ordem Econômica,
art. 170, V, CF, o que resultou em especial atenção do Constituinte, estipulando
o prazo de cento e vinte (120) dias ao Congresso Nacional para a elaboração
do CDC (art. 48 do ADCT). A assertiva “a” erra, uma vez que o Código Civil não disciplina
de forma direta a proteção do consumidor, sendo, todavia, passível de aplicação
indireta, por meio do diálogo das fontes, como visto no decorrer deste
capítulo. A assertiva “c” revela erroneamente o Código Comercial, sendo este destinado
a regular, atualmente, apenas as relações atinentes ao comércio marítimo, uma
vez que sua parte “Das Quebras” já foi revogada pela antiga lei de concordata e também
revogada pelo atual Código Civil de 2002 na parte “Do Comércio em Geral”. Na
“d”, não se trata de diploma que se destina a trazer proteção ao consumidor, mas sim
de regular as relações entre o contribuinte e o Fisco. Por fim, a “e” traz a possibilidade
de código desportivo, sendo o diploma responsável por reger as relações pertinentes
à Justiça Desportiva.
7. Dentre as assertivas abaixo, assinale quais guardam plena consonância com
as disposições do Código de Defesa do Consumidor (questão elaborada pelo
Autor):
I. Pacta sunt servanda.