Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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razão pela qual é equivocada. A “d” é errada, pois, como já dito, esta modalidade de
responsabilidade solidária é reservada às sociedades consorciadas; isso deriva
diretamente da lei (art. 28, § 3º, do CDC), sem a necessidade de dispor o contrato
com cláusula de solidariedade. Por fim, a alternativa “e” parece ir no sentido correto,
todavia acaba por errar, já que tal responsabilidade subsidiária não necessita comprovar
a existência de dolo ou culpa, como reza o art. 26 e seu § 2º do CDC. A responsabilidade
subjetiva refere-se às sociedades coligadas, conforme reza o art. 28, §
4º, do CDC: “As sociedades coligadas só responderão por culpa”.
11. (FCC — 2009 — TJ-MS — Juiz) Nas ações judiciais que tenham por objeto
controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
a) a desconsideração da personalidade jurídica exige, em todos os casos, a prova da
ocorrência de fraude e abuso de poder de controle.
b) as sociedades integrantes do mesmo grupo societário e as sociedades controladas
pelo fornecedor respondem, subsidiariamente, em relação ao fornecedor.
c) as sociedades consorciadas respondem solidariamente com o fornecedor, pois, de
acordo com a Lei das Sociedades por Ações, o consórcio não tem personalidade
jurídica e as consorciadas assumem obrigações apenas em nome próprio.
d) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada pelo juiz apenas
a pedido do Ministério Público.
e) a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida, se decretada,
não poderá atingir os administradores da sociedade fornecedora.
Resposta: ”b”. As sociedades controladas e as integrantes do mesmo grupo societário
do fornecedor são subsidiariamente responsáveis pelos eventuais danos ou
obrigações não cumpridas pelo fornecedor, como se abstrai do art. 28, § 2º, do CDC.
A assertiva “a” erra ao condicionar toda desconsideração da personalidade jurídica a
prova da fraude e abuso de poder de controle, sendo que no CDC, visto ter adotado a
Teoria Menor para desconsideração, basta a insolvência para autorizá-la. Esta é a
posição do STJ: “A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento
jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide
com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas
obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial” (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, 3ª T., DJ 29-3-2004). A
“c” erra ao fundamentar tal previsão da citada responsabilidade nas sociedades consorciadas,
visto que o CDC prevê a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas,
aplicável às relações de consumo, todavia a Lei n. 6.404/76 (Lei das