Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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isso; pretende o reequilíbrio, o balanceamento total da relação, inclusive
e principalmente no que respeita aos seus aspectos éticos”.[99]
Conclui-se, então, pela necessidade de se romper com as
tradições privatistas do Direito Civil clássico, bem como com os institutos
caracterizadores daquele modelo, tais como:
■ Pacta sunt servanda.
■ Oferta como mero convite e não vinculativa.
■ Cláusulas contratuais elaboradas por ambas as partes em
igualdade de condições.
Quando o tema é contrato de consumo, impossível falar em
obrigatoriedade do que foi pactuado, pois se existe cláusula abusiva
esta será nula de pleno direito, não cabendo a invocação da pacta
sunt servanda nem de que as partes estavam no gozo pleno de suas
faculdades mentais quando da assinatura do contrato. Isto porque o
Código de Defesa do Consumidor traz em seu conteúdo normas de
ordem pública e de interesse social que não poderão ser derrogadas
pela vontade das partes.
Ademais, analisaremos no momento oportuno que a oferta no
CDC é diferente da proposta do Direito Civil clássico, bem como do
próprio Código Civil de 2002. No Diploma Consumerista, a oferta
vincula o fornecedor que a fizer veicular, além daqueles que dela se
beneficiarem. Já a proposta do Direito Civil — clássico e contemporâneo
— consiste num mero convite à oferta, passível, inclusive, de
ser revogada em algumas circunstâncias.
Conforme visto na análise do princípio da vinculação da publicidade
— subitem 4.4.1.2 supracitado —, ofertou, vinculou, isto é,
nos termos do art. 30 da Lei n. 8.078/90, veiculada a oferta, o
fornecedor estará obrigado a cumprir o prometido.
Um último exemplo de diferença entre a tradição privatista e a