Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Nesse sentido é a posição consolidada no Superior Tribunal de
Justiça a respeito da quebra com o paradigma do Direito Civil clássico
ao entender que: “A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido
que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é
permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função
social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada
a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt
servanda” (AgRg no Ag 1.383.974/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
4ª T., DJe 1º-2-2012).
■ 1.1.3. A intervenção estatal
Constatado então que o Direito da época não era suficiente para
disciplinar as relações jurídicas de consumo, fez-se necessária a intervenção
estatal para a elaboração e implementação de legislações específicas,
políticas públicas e jurisdição especializada de defesa do
consumidor em todo o mundo. Foi a interferência do:
■ Estado-Legislador, elaborando as leis de tutela do
consumidor.
■ Estado-Administrador, implementando tais leis de forma
direta ou indireta.
■ Estado-Juiz, dirimindo conflitos de interesses oriundos das
relações jurídicas de consumo.
■ 1.1.4. Citações históricas do direito do consumidor
Sobre as origens do Direito do Consumidor, a doutrina
lembra: