Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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586/1013 pessoa jurídica e dos seus sócios.”6 A conclusão a que chegamos dos ensinamentos supracitados é a de que o Código Civil adotou em seu art. 50 a teoria maior da desconsideração nas modalidades subjetiva e objetiva.[6] [7] Desta forma, não basta para o Diploma Civilista a insolvência para desconsiderar a personalidade jurídica; necessária ainda a demonstração do desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou da confusão patrimonial (teoria maior objetiva). Já o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria menor, bastando a insolvência do fornecedor para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica. A evidente diferença das teorias adotadas pelo Código Civil e pelo CDC também é reconhecida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como ocorreu no julgamento do Recurso Especial 279.273/SP, relatoria do Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, publicado no DJ 29-3-2004, do qual destacamos os seguintes trechos: ■ “A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). ■ A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de
587/1013 insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”.[8] Em resumo, completando o quadro comparativo dos requisitos característicos da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, encontramos os seguintes esquemas: ■ 7.2.4. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC:
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Rua Henrique Schaumann, 270, Cerque
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4/1013 RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO)
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6/1013 Acesse www.saraivajur.com.br
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AGRADECIMENTOS À minha mãe, Cecí
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docência acadêmica. Ao dr. Paulo
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12/1013 próprios autores, o que pe
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Sucesso a todos! Pedro Lenza pedrol
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membros, e, posteriormente, no Manu
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da Comissão Geral de Ética do Gov
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38/1013 14.1. INTRODUÇÃO 14.2. CL
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1 O DIREITO DO CONSUMIDOR ■ 1.1.
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42/1013 romanistas,[1] tais como:
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■ 44/1013 “Em Nova York, por ex
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52/1013 secundário este ramo do Di
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54/1013 DECORRENTES DE ATRASO OCORR
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56/1013 da seguinte forma: ■ prin
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58/1013 a sociedade e de alerta par
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60/1013 Processo Civil Processo Civ
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62/1013 Art. 2º Não se destinando
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2 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
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88/1013 deficiências dos produtos
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Não incidência do CDC na relaçã
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expresso no caput do art. 2º do CD
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da Indisponibilidade do Interesse P
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126/1013 a Relatoria do Ministro M
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contratual assegura aos licitantes
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142/1013 consumidor. Logo, em tese,
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148/1013 Decisão do STJ que bem de
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154/1013 incluir tais ‘pessoas’
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O Superior Tribunal de Justiça, ai
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162/1013 fornecedor, em razão do v
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164/1013 respeito deste objeto da r
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166/1013 nesse conceito as relaçõ
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168/1013 ■ 2.4.4. Amostra grátis
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170/1013 ■ ■ Direito Alemão Di
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172/1013 meio de cartões de crédi
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176/1013 mão de obra ou de empreit
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178/1013 do Sistema Financeiro) lev
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Consumidor. ‘Consumidor’, para
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A respeito do julgamento da aludida
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Com efeito, posicionando-se também
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Tratando-se de atividades essenciai
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4 PRINCÍPIOS E DIREITOS NO CDC ■
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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996/1013 informações fornecidas p
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998/1013 distância, por meio eletr
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1000/1013 suspensão da exigibilida
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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