Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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3. (CESPE — 2009 — DPE-PI — Defensor Público) Acerca das práticas abusivas
nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.
I. A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva.
II. O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.
III. Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de
venda de bens ao consumidor.
IV. Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no
PROCON, incide em sanção administrativa.
V. A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito
forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao
crédito.
Estão certos apenas os itens
a) I, II e IV.
b) I, III e V.
c) I, IV e V.
d) II, III e IV.
e) II, III e V.
Resposta: “d”. O item I foi considerado errado por ser infração penal a interferência no
trabalho no momento da cobrança de dívidas. Somente configurará prática abusiva tal
conduta quando não existir justificativa para a sua realização (arts. 42 c.c. 71, ambos
do CDC). O item II está correto nos termos do art. 40 do CDC. Item III está correto,
pois o CDC não protege a chamada compra “fiada”. O item IV também está correto,
por ser exemplo de prática abusiva “repassar informação depreciativa, referente a ato
praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos”, nos termos do art. 39, inciso
VII, do CDC. Também é infração administrativa, segundo o disposto no art. 12, inciso
VIII, do Decreto n. 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor — SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das
sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. O item
V está errado, porque contraria a redação do art. 43, § 5º, do CDC.
4. (TJ-PR — 2010 — TJ-PR — Juiz) O fornecedor, ao cobrar supostos débitos do
consumidor, o faz mediante a cobrança via telefone ao trabalho do consumidor,
exigindo que este pague por uma dívida vencida e paga, sendo que essa dívida
vem sendo cobrada reiteradamente por dois meses consecutivos.
Sobre a cobrança de dívidas, é INCORRETO afirmar: