Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

Supremo Tribunal Federal entendeu no Recurso Extraordinário
262.651 que a exegese do art. 37, § 6º, da Constituição da República
traduz-se no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva
relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas
outras que não ostentem a condição de usuários.[41]
O julgamento resultou de um acidente automobilístico envolvendo
um ônibus pertencente a uma concessionária de transporte
coletivo e um particular que sofreu prejuízos em razão de ter sido a
traseira de seu veículo abalroada pelo prestador do serviço público.
Assim, o lesado ingressou com uma ação de reparação de
danos, fundada na responsabilidade objetiva, segundo o disposto no
art. 37, § 6º, da CF, na medida em que o causador dos prejuízos era
pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de
transporte coletivo por delegação.
A questão chegou ao STF, que, nos termos do voto do relator
Carlos Velloso, entendeu por maioria pela impossibilidade de o terceiro
não usuário do serviço público invocar a responsabilidade objetiva,
sob o argumento de que apenas “o usuário é detentor do
direito subjetivo de receber um serviço público ideal”.[42] Segundo
o Relator, sua posição decorreu da interpretação que fez à época
das lições de Romeu Felipe Bacellar Filho.
Sobre o julgado, anotamos duas observações antes de pontuarmos
nosso entendimento e a atual visão do STF sobre o assunto.
Inicialmente, destaca-se a carta dirigida pelo Ministro Relator a Celso
Antônio Bandeira de Mello, solicitando um pronunciamento a respeito
do tema. O administrativista, com muita propriedade, deixou
claro que o art. 37, § 6º, do texto constitucional exige dois requisitos
apenas para a configuração da responsabilidade objetiva:
265/1013