Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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se a Constituição define como fundamentos jurídicos da taxa o exercício
do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou
postos a sua disposição, estamos diante de espécie tributária que não
se confunde com o imposto (cujo fato gerador independe de qualquer
atividade estatal específica), nem com a contribuição de melhoria
(que tem por fato gerador a valorização imobiliária em razão de obra
pública).
Igualmente, como espécie do gênero tributo, não podemos esquecer
que a taxa consiste numa prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção
de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada (art. 3º, do CTN).
Após essa contextualização, trabalharemos com as características
essenciais da taxa para os fins deste capítulo:
■ Prestação pecuniária: A taxa traduz-se numa prestação pecuniária
em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir. Conforme
ensinamentos de Guido Zanobini, o direito moderno aboliu
a prestação de bens in natura para o Poder Público.[17] A
assertiva é muito apropriada, pois, quando o Estado quer adquirir
coativamente um bem móvel ou imóvel, vale-se da desapropriação,
instituto diferente do tributo.
■ Prestação compulsória: Sobre esta característica,
colacionam-se os ensinamentos de Bernardo Ribeiro de Moraes,
para quem a “taxa, como tributo, é devida em razão da
obrigação jurídica, instituída unilateralmente pelo Estado, como
emanação da sua soberania. O poder tributante, dentro de sua
competência tributária, unilateralmente, institui a taxa, obrigando
a todos que estejam ligados à situação de fato prevista em
lei”.[18]