Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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sem vinculação com normas constitucionais.
Resposta: “b”. Nosso CDC traz, de acordo com a preocupação de nosso constituinte,
não apenas normas atinentes à regulação das relações de consumo, mas sim
normas-regras e normas-princípios destinadas à proteção do polo mais vulnerável na
relação de consumo, qual seja, o consumidor; isso exatamente no sentido de
equiparar partes tão desiguais. Assim, já nas normas de introito do Código, fez por
bem estipular, no art. 1º, sua natureza de norma de ordem pública e voltada ao interesse
social. A assertiva “a” parece verdadeira em leitura desatenta, mas erra ao
dizer que o CDC visa, dentro de sua gama de proteção, a dos fornecedores de
produtos e serviços, contrariando exatamente sua suma ratio e finalidade. A “c” é inverídica,
uma vez que nosso CDC elenca normas de ordem pública, devendo tais normas
ser seguidas independentemente da vontade das partes ou de estipulação expressa.
A “d” comete o mesmo erro da assertiva anterior, contrariando a normatividade
pública do CDC, além de errar ao dizer que não possui fundamento constitucional
tal proteção. Por último, a “e” contradiz também a existência de fundamentação constitucional
do CDC, o que vem expresso no artigo introdutório do CDC.
2. (CESPE — 2011 — IFB — Professor) Acerca dos princípios e direitos do consumidor,
julgue os itens seguintes. Doravante, considere que a sigla CDC,
sempre que utilizada, refere-se ao Código de Defesa do Consumidor.
O CDC é uma lei de ordem pública econômica e de interesse social.
( ) certo ( ) errado
Resposta: “certo”. O Código de Defesa do Consumidor é destinado a proteger o consumidor
diante das inúmeras ofensas a direitos, sofridas nas relações de consumo.
Para atingir tal anseio, o CDC se desdobra como norma de ordem pública e interesse
social (art. 1º, CDC), vistas a amplitude de relações que visa atingir e a necessidade
imperiosa de sua aplicação, sendo ao mesmo tempo inegável que tais relações não
possuam caráter econômico. Ademais, vale lembrar que a defesa do consumidor é
princípio da ordem econômica.
3. (VUNESP — 2008 — TJ-SP — Juiz) O Código de Defesa do Consumidor
a) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos causados por
riscos que legitimamente se espera do produto.
b) isenta a responsabilidade do fornecedor direto por vício de produto in natura, caso
seu produtor seja claramente identificado.
c) é lei de ordem pública e exclui outros dispositivos legais que tratem de direitos e