Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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constatação ou aparente inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega
efetiva do produto ou do término da execução do serviço. Por
outro lado, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se a
partir do momento em que ficar evidenciado o problema (art. 26, § 3º,
do CDC).
A questão polêmica nesse tocante consiste em saber se, enquanto
não aparecer o vício oculto, não começa a contar o prazo decadencial,
estaríamos diante de uma “garantia legal do CDC
eterna”?[8]
A indagação é de suma importância, pois imaginem um vício
num veículo automotor que resolva aparecer vinte anos após a
aquisição do bem. Será que neste caso, após vinte anos, seria possível
falar em início da contagem do prazo decadencial em razão do surgimento
de um vício oculto?
Compartilhamos os ensinamentos de Claudia Lima Marques ao
responder que não, “os bens de consumo possuem uma durabilidade
determinada. É a chamada vida útil do produto”.[9] Como exemplo,
a autora fez alusão à durabilidade de cinco anos de um
aparelho de DVD.
Esta também foi a visão do Superior Tribunal de Justiça ao julgar
o Recurso Especial 1.123.004 no final do ano de 2011: “De fato,
conforme premissa de fato fixada pela corte de origem, o vício do