Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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possibilita, entre outras coisas, a inversão do ônus da prova.
c) O conceito de consumidor, consoante a Lei 8.078/90, engloba exclusivamente a
pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
d) Equipara-se o consumidor a qualquer pessoa que, não sendo destinatário final,
tenha adquirido produto com vício de qualidade.
e) A coletividade de pessoas que intervenha na relação de consumo não é, para os
efeitos da Lei 8.078/90, considerada consumidora.
Resposta: “a”. A assertiva correta revela o conceito de consumidor por equiparação
expresso no parágrafo único do art. 2º, CDC, sendo que todos aqueles que intervenham
na relação de consumo, ainda que indetermináveis, são considerados consumidores
por força de equiparação legal. A “b” é contraditória com o sistema de proteção
do CDC, contrariando seu art. 17, sendo, sim, considerados consumidores. Conforme
visto acima, esta é a visão da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer,
por exemplo, que na queda de um avião em área residencial todos os passageiros
(consumidores em sentido estrito e destinatários finais do serviço) e as pessoas
que tiverem suas casas destruídas pelo acidente aéreo (vítimas do evento
danoso equiparadas a consumidores) receberão todas as garantias legais instituídas
no CDC: “...pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma legal,
cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito
de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor”
(REsp 540.235, Rel. Ministro Castro Filho, 3ª T., DJ 6-3-2006). A “c” erra ao restringir
o conceito de consumidor a pessoa física, sendo contrário ao CDC no seu art. 2º, caput,
podendo, sim, pessoa jurídica ser considerada consumidora, desde que comprovada
a sua vulnerabilidade (tecnicamente, hipossuficiência) na visão do STJ. A “d”
tenta confundir o candidato, uma vez que falta o requisito para configurar o conceito
de consumidor em sentido estrito, nos termos do caput do art. 2º do CDC, qual seja:
ser destinatário final do produto ou do serviço adquirido. Por fim, destaca-se que a alternativa
“e” está equivocada, pois contraria o enunciado do parágrafo único do art. 2º
do CDC.
15. (FCC — 2011 — DPE-RS — Defensor Público — Adaptada) Para responder a
questão, assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao
assunto indicado.
Código de Defesa do Consumidor.
a) A violação do princípio da identificação dá causa à publicidade abusiva.
b) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do
Consumidor adotou a denominada teoria menor da desconsideração da