Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Em contextos fáticos como estes, a repercussão jurídica é de
suma importância, em especial no que toca ao prazo que deverá prevalecer:
os da decadência do art. 26 ou o prescricional do art. 27 do
CDC?
Sobre o tema, segue posição do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de prevalecer, diante da iminência de acidente de consumo
causado por um vício de grandes proporções, o prazo prescricional de
5 anos do art. 27 do Diploma Consumerista:
Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de
defeito do produto, por trazer vício intrínseco que potencializa
um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo
iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes
(REsp 810.353/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª T., DJe
11-5-2009).
Verifica-se, in casu, que se trata de defeito relativo à falha na segurança,
de caso em que o produto traz um vício intrínseco que
potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor
a um perigo iminente (defeito na mangueira de alimentação de
combustível do veículo, propiciando vazamento causador do incêndio).
Aplicação da regra do artigo 27 do CDC (REsp 575.469/
RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ 6-12-2004).
■ 5.2. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO
A responsabilidade pelo fato do produto está prevista no caput
do art. 12 do CDC, que estabelece: “O fabricante, o produtor, o construtor,
nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento
de seus produtos, bem como por informações insuficientes