Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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764/1013 ao crédito. Estão corretas apenas as proposições: a) I, II e III. b) I, III e IV. c) II, III e IV. d) II, IV e V. Resposta: “a”. A assertiva “I” é correta, uma vez que corresponde ao art. 37, § 3º, do CDC, proibindo a publicidade enganosa por omissão ante a ausência de dado essencial, isto é, dado relevante que, uma vez existente, seria capaz de influenciar o comportamento do consumidor. A assertiva “II” é verdadeira, uma vez que é ônus do fornecedor, ou de quem da publicidade se valer, a comprovação da retidão e da veracidade da mensagem veiculada, sendo expresso no art. 38. A assertiva “III” é também verdadeira, já que se configura como prática abusiva o envio de produto ou serviço não solicitado pelo consumidor e também sua prestação condicionada a outro, conforme se observa do art. 39 e seus incisos III e I, respectivamente. A assertiva “IV” é errônea, pois, embora o art. 42, parágrafo único, estabeleça o ressarcimento em dobro pelo pagamento de quantia indevida, a questão coloca como sempre sendo em dobro, o que não é verídico, pois o aludido dispositivo ressalva as situações de engano justificável. Por fim, a “V” é equivocada já que tais entes são considerados entidades de caráter público, e não privado, como reza o art. 43, § 4º, do CDC.
765/1013 1 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 374. 2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 198. 3 AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A boa-fé na relação de consumo, p. 386. 4 Observação nossa inserida nos comentários de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 5 Observação nossa inserida nos comentários de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 6 Observação nossa inserida nos comentários de Ruy Rosado de Aguiar Júnior. 7 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 375. 8 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 149. 9 Nesse sentido é a doutrina de Herman de Vasconcellos e Benjamin (GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 376) e NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 537. 10 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 376. 11 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 537. 12 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 541. 13 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 418-419. 14 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 198. 15 Disponível em: . Acesso em: 4 jul. 2012. 16 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 544.
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492/1013 hipóteses previstas no §
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496/1013 ■ diminuir o valor do pr
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502/1013 Ante a constatação de v
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especificações técnicas do fabri
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Todavia, questão que se coloca con
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510/1013 exemplos: Peixe Urbano e G
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514/1013 § 3º As sociedades conso
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1 FILOMENO, José Geraldo Brito. Ma
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26 Sobre o tema chamamento ao proce
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Roberto; FILOMENO, José Geraldo Br
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Roque Ltda. ME; Digispace Com. de E
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6 GARANTIAS E PRAZOS DECADENCIAIS E
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546/1013 será conferida mediante t
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562/1013 pretensão do consumidor e
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7 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAD
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590/1013 ■ 7.4. QUESTÕES 1. (FCC
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598/1013 parágrafos. Vale lembrar
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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614/1013 todas essas informações,
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616/1013 vitrines de um shopping é
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DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. V
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646/1013 ■ 9.1.3. Formas de contr
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648/1013 O Código de Defesa do Con
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654/1013 natureza, a que incite à
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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estritivas de venda. No entanto, at
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I — a venda por via postal; (Inci
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335, do Código de Processo Civil,
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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do consumidor no tocante ao cumprim
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do título, ainda que levado a efei
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fundamentais norteadores das relaç
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“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. A
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desproporção entre o porte econô
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950/1013 Portarias Normativas da Fu
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956/1013 ■ 15.3.1. As novidades t
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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