Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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a inversão do ônus da prova, entre outros.
A restituição em dobro da quantia paga em excesso e decorrente
de cobrança indevida nos serviços de água e de esgoto, nos termos
do art. 42, parágrafo único, do CDC, encontra respaldo da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça: “No que toca à apontada
ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, esta Corte já apreciou
casos análogos, nos quais restou assentada a obrigatoriedade de a
CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma
vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de
esgoto em local onde o serviço não é prestado” (REsp 821.634/RJ,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. 11-3-2008).
Percebam, uma vez mais, que a contraprestação pelo serviço de
água e esgoto não possui natureza de taxa, pois, se assim fosse, bastaria
o serviço ser colocado à disposição do usuário para restar configurado
o fato gerador do tributo (art. 145, II, CF).
O STJ no julgado acima citado deixou bem claro tal posicionamento
ao exigir a restituição em dobro do valor cobrado e pago indevidamente,
uma vez que não basta a alegação de estar o serviço
colocado à disposição para legitimar a cobrança da tarifa.
Nesse tocante, destaca-se a recente súmula do Superior
Tribunal de Justiça que entende ser de 20 ou de 10 anos o prazo prescricional
da pretensão para a repetição do indébito, nos termos do
Código Civil de 1916 ou de 2002, respectivamente, a depender do
caso concreto, além da incidência ou não das regras de transição, não
prevalecendo à situação o prazo quinquenal previsto no art. 27 do
CDC.
Tal consolidação da citada posição decorre do fato de inexistir
acidente de consumo, mas sim cobrança indevida como fundamento
da aludida repetição do indébito, somado à circunstância de o Diploma
Consumerista silenciar em relação a outro prazo prescricional que não