Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

629/1013
STJ afastou a incidência do disposto no art. 34 do CDC ao entender
que:
CIVIL. CONSÓRCIO. VEÍCULOS AUTOMOTORES. QUEBRA
DO CONTRATO. FORNECEDOR (FIAT).
RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1 — Se não há participação da concedente (Fiat) no consórcio, restando
impossibilitada a aplicação da teoria da aparência, tampouco se
enquadrando a concessionária (única operadora do consórcio) como
representante autônoma da fabricante, não se pode responsabilizar a
Fiat pelo não cumprimento do contrato, ficando afastada, no caso, a
aplicação do art. 34 do CDC, até porque as premissas fixadas nas instâncias
ordinárias não podem ser elididas na via especial, sob pena
de infringência às súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.
2 — Recurso especial não conhecido (REsp 566.735/PR, Rel. p/
Acórdão Ministro Fernando Gonçalves, 4ª T., DJe 1º-3-2010).
■ 8.3. QUESTÕES
1. (PUC-PR — 2011 — TJ-RO — Juiz) O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor
define oferta como toda informação ou publicidade, suficientemente
precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer
veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Dado
esse contexto, assinale a única alternativa CORRETA.
a) É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada
seja onerosa ao consumidor que a origina.
b) As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas
de forma indelével.
c) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação
ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento
forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
d) O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de
produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou