Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

276/1013
extraído do Agravo em Recurso Especial n. 1.963, de relatoria do Ministro Mauro
Campbell Marques, publicado em 4 de abril de 2011, no qual se discutiu a aplicabilidade
ou não do CDC num caso envolvendo a venda de loteamento irregular: “Destacase
que para serem fornecedoras as recorrentes teriam que desenvolver habitualmente
como sua atividade a comercialização de lotes, situação esta que como vimos acima
não ocorreu, pois, conforme se depreende dos documentos acostados com a exordial,
elas somente cederam alguns lotes por imposição da situação já explanada”. A assertiva
“b” é errada, pois a relação locatícia não é regida pelo CDC. A assertiva “c”
erra, uma vez que a contribuição de melhoria é tributo, sendo regido pelas normas
próprias do Direito Tributário. Segundo o STJ: “1. Os serviços públicos podem ser
próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados
pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública,
saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários
determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais
como os serviços de telefone, água e energia elétrica. 2. Os serviços públicos impróprios
podem ser prestados por órgãos da administração pública indireta ou, modernamente,
por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados pela Lei
8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão dos serviços públicos. 3. Os
serviços prestados por concessionárias são remunerados por tarifa, sendo facultativa
a sua utilização, que é regida pelo CDC, o que a diferencia da taxa, esta, remuneração
do serviço público próprio” (REsp 793.422/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª
T., DJ 17-8-2006). A alternativa “d” traz situação que sofre a incidência do CDC, por
exemplo nos casos de amostra grátis. A alternativa “e” já foi discutida e pacificada
pelo STJ e STF, sendo regida pelo CDC (art. 3º, § 2º). A Súmula 297 do STJ dispõe
que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. E o
resultado final da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591 foi por maioria pela
improcedência da ação, deixando bem claro que, também para o Pretório Excelso, o
CDC incide nas relações de consumo oriundas das atividades bancárias.
7. (CESPE — 2008 — MPE-RO — Promotor de Justiça) Quanto à identificação
das partes que compõem a relação de consumo, assinale a opção correta.
a) Serão considerados fornecedores as pessoas físicas ou jurídicas que participem do
oferecimento de produtos e serviços ao mercado, exigindo-se ainda que o ofertado
seja adquirido ou utilizado apenas por sujeitos que se qualifiquem como
destinatários finais.
b) A pessoa jurídica que contrai o dever de preparar e fornecer refeições a seus
empregados será considerada fornecedora segundo o CDC, em decorrência