Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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c) Estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor.
d) Transfere responsabilidades a terceiros.
e) Não permite ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira
unilateral.
Resposta: “d”. Como ensina nosso CDC, de forma mais apropriada no seu art. 51, inciso
III, será considerada abusiva a cláusula contratual que transferir responsabilidades
a terceiros, sendo nula de pleno direito. Esta é a assertiva a ser marcada pelo
candidato. No entanto, cumpre destacar o teor do disposto no art. 101, inciso II, do
CDC, que está de acordo com a ordem jurídica pátria: “o réu que houver contratado
seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração
do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença
que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado
a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso
afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador,
vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio
obrigatório com este. A alternativa “a” encontra-se equivocada, pois é
direito do fornecedor enviar os dados do consumidor aos entes de proteção ao seu
direito de crédito, não configurando cláusula abusiva, e sim exercício de pleno direito.
A exigência do art. 43, § 2º, do CDC é a de que: “A abertura de cadastro, ficha, registro
e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor,
quando não solicitada por ele”. A alternativa “b” é equivocada, uma vez que o
contrato de consumo não pode violar normas ou valores ambientais, sendo de sua responsabilidade
o respeito à função social do contrato, e tal violação implicará em abusividade.
A alternativa “c” não é abusiva, já que o direito de inversão ao ônus da
prova em favor do consumidor é expresso no art. 6º, inciso VIII, do CDC, podendo o
fornecedor assim dispor no contrato de consumo, na medida em que não é a parte
mais fraca da relação. Por fim, a alternativa “e” encontra-se equivocada, já que a cláusula
contratual que veda ao fornecedor a variação do preço de maneira unilateral está
em pleno acordo com o regramento do CDC, não podendo ser considerada abusiva,
mas sim válida.
11. (CESPE — 2007 — TJ-PI — Juiz) No que se refere à proteção dos contratos
de consumo, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva
correta.
a) Certa seguradora se absteve de fazer constar de seus instrumentos contratuais