Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

804/1013
■ 12.2.5.1. O responsável pela comunicação prévia e escrita do
consumidor
É de se perguntar inicialmente quem seria o responsável para
formalizar a comunicação do consumidor de que seu nome será incluído
num cadastro de inadimplentes: fornecedor/comerciante, por
exemplo, ou mantenedor do cadastro de inadimplentes?
Segundo a posição consolidada no Superior Tribunal de
Justiça, cabe “ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao
Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”
(Súmula 359).
Tal posicionamento vem se repetindo na jurisprudência do STJ
desde 2001, conforme precedente insculpido no julgamento do Recurso
Especial 285.401: “SERASA. Inscrição de nome de devedora.
Falta de comunicação. A pessoa natural ou jurídica que tem o seu
nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito de ser informada
do fato. A falta dessa comunicação poderá acarretar a responsabilidade
da entidade que administra o banco de dados”.
O responsável é o mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
Não podemos deixar de lembrar, no entanto, do princípio da responsabilidade
solidária que está expresso no CDC e, se mais de um
contribuiu para a causação do dano, todos responderão solidariamente.[14]
■ 12.2.5.2. O prazo mínimo de antecedência para a comunicação
do consumidor
Ante a ausência de previsão específica no Código do