Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra
o contrato que vier a ser celebrado”.
Trata-se de dispositivo que traz as principais características da
oferta e, sendo a publicidade a principal manifestação da oferta, o
princípio da vinculação é plenamente aplicável às mensagens publicitárias.
Assim, ofertou, vinculou. Ou, nas palavras de José Geraldo
Brito Filomeno, “prometeu, tem de cumprir”.[11]
O art. 35 do Diploma Consumerista determina as opções conferidas
ao consumidor nos casos de violação deste princípio:
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à
oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente
e à sua livre escolha:
I — exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da
oferta, apresentação ou publicidade;
II — aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III — rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente
antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Sobre a recusa no cumprimento da publicidade, cumpre destacar
que a própria Lei n. 8.078/90 prevê em seu art. 84 quais seriam os
instrumentos processuais hábeis para exigir o cumprimento forçado
da oferta como forma de concretizar a efetividade do princípio ora
analisado, resumido o dispositivo da seguinte forma:
■ ação de obrigação de fazer (art. 84, caput);
■ pedido de liminar, tratando-se de relevante fundamento da demanda
e havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final (art. 84, § 3º);
■ o juiz poderá impor multa diária independentemente de pedido
do autor (art. 84, § 4º);