Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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44 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 398. 45 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 213. 46 Não é qualquer tipo de intervenção cirúrgica que se revela como atividade de resultado. A cirurgia plástica reparadora, por exemplo, continua a representar uma atividade de meio. 47 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 214-215. 48 Remetemos o leitor ao Capítulo 2 deste livro, mais precisamente ao subitem “2.6.2.3. Relação entre advogado e cliente”. 49 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 402-403. 50 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 217-218. 51 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 413. 52 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, p. 322. 53 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 414. 54 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 209. 55 Nesse sentido é a posição dominante no Superior Tribunal de Justiça: “RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18, § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas as partes viciadas do veículo no prazo estabelecido no art. 18, § 1º do CDC, o consumidor pode se valer da substituição do produto, com base no § 3º do mesmo artigo, se depreciado o bem. 3. A conclusão acerca da depreciação do bem, a que chegou o Tribunal de 538/1013
origem com base nas provas dos autos, não pode ser revista no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ, em hipóteses de aquisição de veículo novo com defeito, orienta-se no sentido de que não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. 5. Hipótese em que o defeito, reparado no prazo legal pela concessionária, causou situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais. 6. Recurso especial de Alvema — Alcântara Veículos e Máquinas LTDA não conhecido e recurso especial de Fiat Automóveis S/A parcialmente provido” (REsp 1.232.661/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., DJe 15-5-2012). 56 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 207. 57 REsp 1.232.661/MA, cuja ementa se encontra na nota de rodapé anterior. 58 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 224. 59 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 183. 60 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 94. 61 No mesmo sentido, NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 218. 62 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor, p. 228. 63 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 179. 64 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel Roberto; FILOMENO, José Geraldo Brito; NERY JR., Nelson; DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 230. 65 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor, p. 426. 66 BENJAMIN, Antônio Herman de V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor, p. 188-189. 67 GRINOVER, Ada Pellegrini; BENJAMIN, Antônio Herman de V.; FINK, Daniel 539/1013
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Sociedades Anônimas) não prevê a
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“fornecedor, na publicidade de se
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658/1013 sentido, estabelece o art.
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Isso tudo porque o uso imoderado do
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I — a venda por via postal; (Inci
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. 18 BENJAMIN, Antônio Herman de V
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e agência procuram demonstrar, por
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816/1013 cláusula apartada para a
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1 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito
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13 PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC ■
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956/1013 ■ 15.3.1. As novidades t
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958/1013 Art. 50 Art. 56 Art. 63
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960/1013 nocividade ou periculosida
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962/1013 serviços (art. 55, caput,
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964/1013 encontradas em tal rol nã
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966/1013 V. A pena de cassação da
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968/1013 comunidade, subordinados h
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de aplicação das sanções admini
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REFERÊNCIAS AGUIAR JÚNIOR, Ruy Ro
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974/1013 BENJAMIN, Antônio Herman
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976/1013 administrativo. 14. ed. Ma
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978/1013 LUCCA, Newton de. Código
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980/1013 PIRES, Luis Manuel Fonseca
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ANEXO 1 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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984/1013 V- características essenc
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986/1013 ou identificadores pessoai
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988/1013 I — suspendam os pagamen
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das relações de consumo e a preve
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992/1013 inequívoco do fato pelo c
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994/1013 sobre a natureza e a modal
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996/1013 informações fornecidas p
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998/1013 distância, por meio eletr
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1000/1013 suspensão da exigibilida
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1002/1013 direito à informação,
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ANEXO 3 PROJETO DE LEI DO SENADO N.
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1006/1013 “Art. 42. .............
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1008/1013 Também propomos estabele
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individuais, coletivos ou difusos,
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23.11.1999) Parágrafo único. Os s
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Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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