Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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■ 12.2.1. O direito do consumidor de acesso às informações e às
fontes
Prevê o art. 43 da Lei n. 8.078/90 que: “O consumidor, sem
prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes
em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados
sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”.[3]
O direito de acesso à informação é direito básico do consumidor,
não somente sobre produtos e serviços a serem adquiridos no
mercado de consumo, mas também em relação à pessoa do consumidor.
Sobre o tema, o CDC disciplinou a matéria de forma ampla e legitimou
o acesso às informações existentes em:
■ cadastros;
■ fichas;
■ registros;
■ banco de dados.
Questão interessante consiste em saber se o legislador ordinário
tratou de todos esses bancos de informações como sinônimos ou se existe
diferença entre eles.
Leonardo Roscoe Bessa bem sintetizou o pensamento de Herman
Benjamin, para quem
“dois aspectos se destacam na distinção entre bancos de dados e cadastros
de consumo: a origem da informação (fonte) e seu destino.
Nos cadastros, muito comuns nas lojas que comercializam roupas, é o
próprio consumidor, independentemente de a compra ser a crédito,
que oferece seus dados pessoais para o estabelecimento. Objetiva-se,
com a coleta dos dados, estabelecer uma comunicação maior entre