Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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com o intuito de conferir direito ao contraditório e à ampla defesa,
além de viabilizar o recurso administrativo. O princípio da
publicidade ganhou mais relevância com a edição da Lei de
Acesso à Informação — Lei n. 12.527, de 18-11-2011.
■ Princípio da impessoalidade, que impede tratamentos díspares
sem fundamentação jurídica. É o caso da vedação de certas
autoridades atuarem em processos administrativos por estarem
impedidas ou por serem consideradas suspeitas.[3]
■ Princípio da revisibilidade gratuita do processo administrativo,
segundo o qual em regra será possível recorrer na via administrativa
de decisão proferida, salvo se emanada por autoridade
de maior grau hierárquico dentro do órgão sancionador,
mas, mesmo nestes casos, caberá o controle do Poder Judiciário.
Sobre o tema, destacam-se duas súmulas: Súmula 373
do STJ: É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade
de recurso administrativo; e Súmula Vinculante
21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento
prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso
administrativo.
■ Princípio da verdade material, pelo qual a Administração
deverá buscar sempre a verdade substancial, isto é, perquirir o
que realmente aconteceu, e não ficar adstrita ao que as partes
demonstraram no procedimento administrativo. Tal princípio
encontra amparo na finalidade da Administração, que consiste
em satisfazer e tutelar o interesse público.
■ Princípio da oficialidade ou do impulso oficial, segundo o
qual é encargo da Administração dar andamento ao processo
administrativo ainda que as partes interessadas deixem de
provocá-la. Mais uma vez, a busca pela verdade material e a finalidade
de proteger o interesse público obrigam o Poder