Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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Nesse sentido, reiteramos o posicionamento de que nem o regramento
especial previsto no art. 175, da Constituição da República,
nem as peculiaridades inerentes à definição de usuário do serviço
público são suficientes para afastar a sua tipificação no conceito de
consumidor.
Portanto, enquadrar o usuário na definição de consumidor e o
Poder Público e seus agentes delegados no conceito de fornecedor,
além de alguns serviços públicos — os remunerados por tarifas —
como objeto da relação jurídica de consumo, é imprescindível para legitimar
a incidência do CDC.
Tal aplicação é de extrema importância hoje ante a ausência de
legislação específica de defesa do usuário do serviço público, visto
que o advento do regramento especial não será óbice absoluto da incidência
da lei do consumidor, em razão da possibilidade de aplicação
simultânea de ambos os diplomas, aplicando-se a Teoria do Diálogo
das Fontes nos termos analisados no Capítulo 1 deste livro.
Por fim, esquematizando o nosso raciocínio sobre o tema,
deparamo-nos com o seguinte quadro:
■ 3.3. DIFERENÇAS PRINCIPAIS ENTRE TARIFAS E TAXAS
Numa visão inicial e superficial sobre o tema, constatamos que