Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

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por meio de indenização em razão de eventuais danos morais
comprovados.
Este o posicionamento que vem prevalecendo no Superior
Tribunal de Justiça: “Embora o cheque não seja título de crédito
de aceitação compulsória no exercício da atividade empresarial, a
sociedade empresária, ao possibilitar, inicialmente, o pagamento
de mercadoria por meio desse título, renunciou sua mera faculdade
de aceitação e se obrigou a demonstrar justa causa na recusa,
sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (REsp
981.583/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 1º-7-2010).
No mesmo julgamento, o STJ entendeu que “a recusa indevida
de cheque, sob a alegação inverídica de que não há provisão
de fundos, ocasiona danos morais in re ipsa”.
Recusa no atendimento mediante pronto pagamento é prática
abusiva.
■ 10.4.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços
como exemplo de prática abusiva no CDC
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39,
inciso X, que “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”
é exemplo de comportamento abusivo.
Prática comumente encontrada no mercado de consumo é
aquela em que o fornecedor cobra um preço a maior se o pagamento
feito pelo consumidor for realizado por meio de cartão de
crédito, ou, a contrario sensu, quando concede um “desconto” se o
pagamento for em dinheiro. Ambas as situações, em nossa opinião,
configuram práticas abusivas violadoras do dispositivo do CDC ora
em análise.