Direito do Consumidor Esquematizado - Fabrício Bolzan - 2013

contratual assegura aos licitantes o direito de questionar a interpretação
acolhida, atendendo-se ao princípio da segurança
jurídica”.[64]
Nesse ponto assiste razão ao autor, na medida em que o instrumento
convocatório da licitação — em regra, o edital — não está limitado
à reprodução dos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos,
podendo tratar de assuntos diversos afetos ao tema contratação administrativa,
como a incidência ou não do CDC.
A nossa visão sobre o tema é semelhante à seguida por Flávio
Amaral Garcia, mas alguns cuidados deverão ser tomados para se considerar
a Administração consumidora quando adquirir bens ou contratar
serviços no mercado de consumo.
A Administração é pessoa jurídica e, como tal, caberá seu enquadramento
no conceito de consumidora da mesma forma que o STJ
entende cabível em relação às demais empresas da iniciativa privada,
de acordo com a adoção da Teoria Finalista Mitigada, ou seja, desde
que comprovada sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor.
Entretanto, não é possível comparar a vulnerabilidade de
uma entidade administrativa com a de uma empresa privada, pois
o Poder Público possui (ou deveria possuir) um quadro funcional composto
por servidores especializados nas mais diversas áreas, selecionados
por meio de concurso público, fato que refutaria, a princípio, a
sua vulnerabilidade técnica e jurídica.
Ademais, ante a ausência de servidor especializado sobre determinado
assunto, boa parte das entidades da Administração possui
dotação orçamentária suficiente para a contratação de um especialista,
até por meio da inexigibilidade de licitação do art. 25, inciso II, da Lei
n. 8.666/93, situação muito comum na contratação de um renomado
Consultor Jurídico para emitir parecer a respeito da viabilidade ou não
de se realizar uma Parceria Público-Privada que envolve no mínimo
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